Dúvidas Frequentes

A Resolução 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor garantem assistência material (alimentação, comunicação e, em certos casos, hospedagem), reacomodação em outro voo ou reembolso integral. Dependendo das circunstâncias — duração do atraso, perda de compromissos, falta de assistência —, pode haver direito a indenização por danos morais e materiais.

Sim. O extravio — temporário ou definitivo — gera dever de reparação. Em voos nacionais aplica-se o CDC; em internacionais, as convenções de Montreal e Varsóvia dialogam com a legislação consumerista. É importante registrar o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) ainda no aeroporto e guardar comprovantes de despesas.

Pelo artigo 18 do CDC, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício. Se não resolver nesse prazo, o consumidor pode exigir, à sua escolha: a substituição do produto, a restituição do valor pago com correção, ou o abatimento proporcional do preço — além de eventual indenização pelos prejuízos sofridos.

Possivelmente. Além da garantia contratual do fabricante, existe a garantia legal (90 dias para bens duráveis) e, para defeitos ocultos, o prazo conta a partir do momento em que o vício se manifesta. A jurisprudência também reconhece a teoria da vida útil do produto: um eletrodoméstico que se deteriora muito antes do esperado pode gerar responsabilidade do fabricante mesmo fora da garantia.

Sim. Quando os canais de suporte da plataforma se esgotam sem solução, é possível acionar judicialmente o provedor com fundamento no Marco Civil da Internet e na LGPD, buscando a restituição do acesso por decisão liminar e, conforme o caso, reparação pelos prejuízos — especialmente relevante para contas profissionais e comerciais.

Há. Plataformas de publicidade que operam no Brasil respondem perante a Justiça brasileira. Suspensões sem motivação clara, bloqueio de saldos e banimentos podem ser questionados judicialmente, com pedidos de reativação, devolução de valores e indenização pelos prejuízos à atividade empresarial.

Ofensas à honra e exposição indevida na internet podem gerar indenização por danos morais, remoção do conteúdo e, quando o autor é anônimo, identificação por meio de ordem judicial dirigida ao provedor. É recomendável preservar as provas (capturas de tela, links e, se possível, ata notarial) o quanto antes.

Sim. A LGPD impõe às empresas o dever de proteger os dados que tratam. Vazamentos e usos indevidos podem gerar responsabilidade civil perante o titular, além de sanções administrativas pela ANPD. O titular também tem direitos de acesso, correção e eliminação de seus dados.

Justamente nas empresas menores um único processo trabalhista ou um contrato mal redigido pode comprometer o caixa do ano. A assessoria preventiva existe para evitar esse cenário — e costuma custar uma fração do litígio que previne. O escritório estrutura o acompanhamento conforme o porte e a necessidade de cada negócio.

Modelos genéricos ignoram as particularidades do seu negócio e da operação concreta — e é exatamente nos detalhes não previstos que nascem os litígios. Um contrato bem redigido distribui riscos de forma consciente e dá previsibilidade às partes.

Depende do caso e da comarca, mas a Lei do Inquilinato prevê instrumentos que aceleram o processo, como a liminar de despejo em determinadas hipóteses e a possibilidade de purgação da mora pelo inquilino. A ação de despejo pode ser cumulada com a cobrança dos valores em atraso.

Sim. Com o processo judicial eletrônico e o atendimento por videoconferência, o escritório representa clientes em todo o território nacional, mantendo a mesma proximidade do atendimento presencial.

Você relata sua situação pelo WhatsApp, e-mail ou formulário do site. O advogado analisa as informações e retorna indicando a viabilidade do caso, os documentos necessários e os próximos passos. Todo o atendimento é conduzido diretamente pelo advogado — sem robôs nem triagem automatizada.

Os honorários são definidos caso a caso, conforme a complexidade da demanda e a tabela da OAB/ES, e formalizados em contrato escrito antes do início do trabalho, com total transparência.